DECRETO-LEI N.º 140/99

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE - NORTE
DIVISÃO SUB-REGIONAL DO CÁVADO E AVE

AVISO

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, relativamente às espécies de AVES que ocorrem naturalmente no estado selvagem no Território Nacional, É PROÍBIDO:

• 1. Capturar, abater ou deter espécimes, qualquer que seja o método utilizado;

• 2. Perturbar estas espécies, nomeadamente durante o período de reprodução, de dependência, de hibernação e de imigração;

• 3. Destruir, danificar, recolher ou deter os seus ninhos e ovos, mesmo que vazios;

• 4. Deteriorar ou obstruir os locais ou áreas de repouso dessas espécies;

• 5. Expor com fins comerciais, vender, oferecer, trocar, deter, trasnoportar para fins de venda ou de troca e ainda comprar espécimes retirados do meio natural, vivos ou mortos.

A infracção ao acima exposto constitui contra-ordenação nos termos do artigo 22º daquele Decreto-Lei incorrendo o infractor numa coima de 37,50 Euros a 3.750,00 Euros (pessoa singular) e entre 4.000,00 Euros e 40.000,00 Euros (pessoa colectiva). A tentativa e a negligência são puníveis.

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